Direito Constitucional Pdf Esquematizado __top__ Online

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| Poder | Função típica | Chefe/Órgão principal | Peculiaridades | |-------|---------------|------------------------|----------------| | | Legislar e fiscalizar | Congresso Nacional (Câmara + Senado) | Processo legislativo (art. 59): EC, LC, LO, MP, DL, Resoluções | | Executivo | Administrar e executar leis | Presidente da República (auxiliado por Ministros) | Medidas provisórias (art. 62) – força de lei, necessidade/urgência | | Judiciário | Julgar (jurisdição) | STF (guarda da Constituição) | Controle de constitucionalidade: difuso (qualquer juiz) e concentrado (STF) | Para obter um bom material de , você